Leis de Apostas

Desde 1 de janeiro de 2025, a Lei nº 14.790/2023 (art. 29, caput, inciso I) e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (art. 42, §1º, incisos I e II) proíbem operadores licenciados no Brasil de: (a) oferecer qualquer bônus, adiantamento ou vantagem prévia para atrair um cliente antes do cadastro e da primeira aposta; e (b) condicionar a entrega de qualquer bônus ou recompensa, em qualquer momento, a um depósito do apostador. A regra foi reforçada por uma medida cautelar da Senacon (Despacho SENACON/DPDC nº 2.344, novembro de 2024), que determinou a suspensão nacional da publicidade desse tipo de bônus.

Na prática, isto veda os clássicos bônus de boas-vindas e de "depósito em dobro". Continua legal oferecer, a clientes já registados e ativos, recompensas de fidelidade, cashback, apostas grátis, rodadas grátis, odds melhoradas e rodas da sorte, desde que não exijam um novo depósito. A regra permanece em vigor em agosto de 2026, sem decisão judicial que a tenha revertido; a ação pendente no STF sobre a Lei 14.790/2023 (ADI 7721) tratou até agora apenas de publicidade voltada a menores e de contas de beneficiários de programas sociais, não da regra de bônus.

Fontes: texto da Lei nº 14.790/2023 (planalto.gov.br), Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (Diário Oficial da União), Nota Técnica SEI nº 229/2025/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas) e Despacho SENACON/DPDC nº 2.344/2024. Não constitui aconselhamento jurídico. Confirme sempre junto da SPA/Ministério da Fazenda antes de publicar qualquer afirmação legal.